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CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (da Receita Federal do Brasil): Consultas Disponíveis na Internet

CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (da Receita Federal do Brasil): Consultas Disponíveis na Internet

Publicado em: Sexta, 30 d Janeiro d 2009 18:52:18

O CNPJ, antigo CGC (Cadastro Geral de Contribuintes), é o cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades não caracterizadas como tais. O CNPJ é necessário para que a pessoa jurídica tenha capacidade de fazer contratos, comprar, vender, prestar serviços, pagar impostos, processar ou ser processada.

Desde 02/04/2001 (dois de abril de dois mil e um), os pedidos de inscrição de matriz ou de filial, alteração de dados cadastrais, inclusão ou exclusão do SIMPLES e eventos especiais  devem ser efetuados por meio da Internet através do programa receitanet. Para tanto o contribuinte deverá ter instalado em sua estação de trabalho o Programa Gerador de Documentos do CNPJ (PGD CNPJ).

A obrigatoriedade da inscrição no CNPJ se faz para todas as pessoas jurídicas, ou as entidades como elas equiparadas. As seguinte entidades não caracterizadas como pessoa jurídica também são obrigadas a se inscrever no CNPJ:

  • os condomínios edilícios sujeitos à incidência, apuração ou recolhimento de tributos ou contribuições federais;
  • os consórcios de sociedades constituídos na forma dos arts. 265 e 278 da Lei n 6.404/76 (Lei das S/A);
  • os clubes de investimentos registrados em Bolsa de Valores, segundo normas fixadas pela CVM ou pelo Bacen;
  • os fundos mútuos de investimentos mobiliários, sujeitos às normas do Banco Central ou da CVM;
  • as representações diplomáticas, consulares e unidades específicas do Governo Brasileiro no exterior (local de inscrição – Delegacia da Receita Federal em Brasília);
  • as representações diplomáticas e consulares, no Brasil, de governos estrangeiros;
  • as representações permanentes de organismos internacionais (FMI, ONU, OEA, etc..);
  • os serviços notariais e de registro (cartórios);
  • consórcios de empregadores;
  • fundos de investimento imobiliário;
  • fundos públicos de natureza meramente contábil;
  • unidade autônoma de incorporadora optante pelo Regime Especial de Tributação (RET) de que trata a Lei nº 10931, de 2 de agosto de 2004;
  • outras entidades econômicas de interesse dos órgãos convenentes.

O número do CNPJ é composto por 14 (quatorze) algarísmos apresentados com a seguinte mascará: 00.000.000/0000-00
Os 8 (oito) primeiros algarísmos representam um identificador único da empresa perante o Ministério da Fazenda, os próximos 4 (quatro) algarismos identificaram a matriz e as filiais da empresa, sendo 0001 para matriz e se 0002 em diante para as filiais. Os dois últimos algarismos formam o dígito verificador do CNPJ. Este digito verificador é usado para confirmar se o CNPJ não foi informado com nenhum erro antes de prosseguir para uma consulta a uma base de dados, ou para continuar o preenchimento de algum formulário, evitando-se a perda de tempo que um preenchimento errado poderia causar. O digito verificador não valida o CNPJ, que deve ser consultado na base de dados da Receita Federal do Brasil para se ter certeza de que ele realmente pertence a uma entidade e se está ativo.

O CNPJ de uma entidade pode ser consultado gratuitamente pela internet no site da Receita Federal do Brasil onde pode-se obter dados como a data de abertura da empresa, nome empresarial e nome fantasia, código e descrição da atividade econômica principal e secundária, natureza jurídica da entidade, endereço e a situação cadastral (ativa ou inativa).

Pode-se saber também se a empresa é optante pelo Simples Nacional consultando o CNPJ dela no portal do Simples Nacional.

Outro uso do CNPJ na internet é a consulta do mesmo para saber se a empresa em questão é contribuinte do ICMS em seu Estado. Esta consulta pode ser feita nos sites das secretarias de fazenda de cada Estado, mas o portal do SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços) permite consultar o cadastro de todos os Estados num mesmo local.

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