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PIS/PASEP - Seguro desemprego e Abono Salarial

PIS/PASEP - Seguro desemprego e Abono Salarial

Publicado em: Terça, 12 d Maio d 2009 00:16:09

O Programa de Integração Social (PIS), foi instituído pela lei complementar número 7, de 07 de setembro de 1970, e tinha como objetivo promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento da empresa. O fundo de participação, para onde os recursos arrecadados para o PIS são destinados ficou a cargo da Caixa Econômica Federal (CEF).

O PASEP é um programa semelhante ao PIS. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi criado pela Lei Complementar Federal número 8, de 03/12/70 e tem o objetivo de propiciar aos funcionários e servidores públicos civis e militares participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações.

Com o objetivo de equiparar os benefícios concedidos aos empregados das empresas privadas aos dos funcionários/servidores públicos, a Lei Complementar Federal 26/75 unificou os fundos constituídos com os recursos do PIS e do PASEP, dando origem ao Fundo de Participação PIS/PASEP. Atualmente os recursos deste fundo são destinados ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, que é um fundo especial, de natureza contábil-financeira, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico.

O Abono Salarial consiste no pagamento de um salário mínimo anual aos trabalhadores que receberam em média até 2 (dois) salários mínimos mensais no ano anterior, estiverem cadastrados no PIS ou PASEP a pelo menos 5 (cinco) anos, e que trabalhou no ano anterior com vínculo empregatício por pelo menos 30 (trinta) dias.

O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art.7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente. A partir de 1º de julho de 1994, entrou em vigor a Lei n.º 8.900, de 30 de junho de 1994, que estabeleceu novos critérios diferenciados para a concessão de parcelas do benefício, quais sejam:

I - três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo seis meses e no máximo onze meses, nos 36 (trinta e seis) meses que antecederam à data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;

II- quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo doze meses e no máximo vinte e três meses, nos 36 (trinta e seis) meses que antecederam à data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;

III - cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo vinte e quatro meses, nos 36 (trinta e seis) meses que antecederam à data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego.

Toda a legislação sobre o PIS/PASEP pode ser acessada no site da Receita Federal do Brasil, tratá-se de uma coletânea de normas que possui leis, medidas provisórias, decretos, instruções normativas, normas de execução, atos declaratórios executivos, atos declaratórios interpretativos e portarias. Ainda no site da Receita Federal do Brasil na página Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, é possível saber quais as entidades isentas ou imunes da contribuição do PIS/PASEP, os casos de suspensão de incidência, regimes de incidência, regime de incidência cumulativa, regime de incidência não-cumulativa, incidência na importação de bens e serviços.

Se você já possuir o PIS, perdeu o número e gostaria de obtê-lo pela internet, basta preencher o seu nome, data de nascimento, nome da mãe e CPF no formulário de inscrição do site do Ministério da Previdência Social e enviá-lo, o sistema constatará que você já possui uma inscrição no PIS e informará o número dela. Outra maneira de saber o número de inscrição do PIS é pelo telefone de atendimento ao consumidor da Caixa Econômica Federal que pode ser obtida na página de Telefones da Caixa.

Vale lembrar que no caso em que se verifique que o trabalhador ainda não está cadastrado no programa, é o empregador quem deve solicitar o cadastramento quando da sua admissão.

O saldo do PIS também pode ser consultado pela internet na página do PIS no site da própria Caixa Econômica Federal. Será necessário entrar com a senha do para ter acesso ao sistema. Caso ainda não possua a senha, pode-se cadastrar uma senha provisória, esta senha permite obterinformações sobre os seus benefícios sociais e/ou atualizar o seu endereço, porém não permite acesso à opção "FGTS – Extrato". Para ter acesso completo deve-se obter o cartão cidadão e cadastrar uma senha para o cartão em uma agência da caixa. Todo o procedimento está descrito na página de serviços ao cidadão.

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