Consulta CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

O CNPJ, antigo CGC (Cadastro Geral de Contribuintes), é o cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades não caracterizadas como tais. O CNPJ é necessário para que a pessoa jurídica tenha capacidade de fazer contratos, comprar, vender, prestar serviços, pagar impostos, processar ou ser processada. Pode-se realizar uma Consulta CNPJ em diversos portais da internet para se obter informações sobre as entidades cadastradas.

A Obrigatoriedade do Uso da Internet

Desde 02/04/2001 (dois de abril de dois mil e um), os pedidos de inscrição de matriz ou de filial, alteração de dados cadastrais, inclusão ou exclusão do SIMPLES e eventos especiais  devem ser efetuados por meio da Internet através do programa receitanet. Para tanto o contribuinte deverá acessar o aplicativo Coleta Online do CNPJ.

Entidades Obrigadas a se Inscrever no CNPJ

A obrigatoriedade da inscrição no CNPJ se faz para todas as pessoas jurídicas, ou as entidades como elas equiparadas. As seguinte entidades não caracterizadas como pessoa jurídica também são obrigadas a se inscrever no CNPJ:

  • os condomínios edilícios sujeitos à incidência, apuração ou recolhimento de tributos ou contribuições federais;
  • os consórcios de sociedades constituídos na forma dos arts. 265 e 278 da Lei n 6.404/76 (Lei das S/A);
  • os clubes de investimentos registrados em Bolsa de Valores, segundo normas fixadas pela CVM ou pelo Bacen;
  • os fundos mútuos de investimentos mobiliários, sujeitos às normas do Banco Central ou da CVM;
  • as representações diplomáticas, consulares e unidades específicas do Governo Brasileiro no exterior (local de inscrição – Delegacia da Receita Federal em Brasília);
  • as representações diplomáticas e consulares, no Brasil, de governos estrangeiros;
  • as representações permanentes de organismos internacionais (FMI, ONU, OEA, etc..);
  • os serviços notariais e de registro (cartórios);
  • consórcios de empregadores;
  • fundos de investimento imobiliário;
  • fundos públicos de natureza meramente contábil;
  • unidade autônoma de incorporadora optante pelo Regime Especial de Tributação (RET) de que trata a Lei nº 10931, de 2 de agosto de 2004;
  • outras entidades econômicas de interesse dos órgãos convenentes.

O Número do CNPJ

O número do CNPJ é composto por 14 (quatorze) algarísmos apresentados com a seguinte mascará: 00.000.000/0000-00

Consulta CNPJ

Os 8 (oito) primeiros algarismos representam um identificador único da empresa perante o Ministério da Fazenda. Os próximos 4 (quatro) algarismos identificaram a matriz e as filiais da empresa, sendo 0001 para matriz e se 0002 em diante para as filiais. Os dois últimos algarismos formam o dígito verificador do CNPJ. Este digito verificador é usado para confirmar se o CNPJ não foi informado com nenhum erro antes de prosseguir para uma consulta a uma base de dados, ou para continuar o preenchimento de algum formulário, evitando-se a perda de tempo que um preenchimento errado poderia causar. O digito verificador não valida o CNPJ, que deve ser consultado na base de dados da Receita Federal do Brasil para se ter certeza de que ele realmente pertence a uma entidade e se está ativo.

Consulta CNPJ na Receita Federal

O CNPJ de uma entidade pode ser consultado gratuitamente pela internet no site da Receita Federal do Brasil onde pode-se obter dados como:

  • data de abertura da empresa;
  • nome empresarial;
  • nome fantasia;
  • código e descrição da atividade econômica principal e secundária;
  • natureza jurídica da entidade;
  • endereço;
  • situação cadastral (ativa ou inativa);
  • quadro societário (quando disponível).

Consulta CNPJ do Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime de tributação simplificada criado para facilitar a tributação de micro e pequenas empresas. Além da simplificação da tributação a carga tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional é reduzida como forma de incentivo ao empreendedorismo.

Pode-se saber também se a empresa é optante pelo Simples Nacional consultando o CNPJ dela no portal do Simples Nacional.

Consulta CNPJ de Contribuinte do ICMS

Outra consulta CNPJ na internet é a consulta do mesmo para saber se a empresa em questão é contribuinte do ICMS em seu Estado. Esta consulta pode ser feita nos sites das secretarias de fazenda de cada Estado. Outra forma, mais fácil, é acessando o portal do SINTEGRA. SINTEGRA é o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços. No SINTEGRA é possível consultar o cadastro de todos os Estados num mesmo local.

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