TRESC - Código de Processo Civil O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina disponibiliza a Lei 5869 (código de processo civil brasileiro) com todos os seus livros: do processo de conhecimento, do processo de execução, do processo cautelar, dos procedimentos especiais, das disposições finais e transitórias. www.tre-sc.gov.br/legjurisp/codigo_processo_civil.html